e/pt/Escusa absolutória

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instance of	e/Principle of law

Meaning
Portuguese
has gloss	por: Escusa absolutória é uma expressão jurídica usada no Código Penal Brasileiro para designar a situação em que houve um crime, o réu foi declarado culpado, mas politicamente, por razões de utilidade pública, ele não está sujeito a penalidade. Um filho que furta o pai, por exemplo, não está sujeito a punição imposta por arbítrio judicial.
lexicalization	por: Escusa absolutória